Iniciativa Popular de proposta de PEC
No quadro de uma campanha mais ampla com o titulo “Brasil livre de Usinas Nucleares”, a Coalizão por um Brasil Livre de Usinas Nucleares e a Articulação Antinuclear Brasileira elaboraram uma Iniciativa Popular visando a apresentação, no Congresso Brasileiro, de um projeto de Emenda Constitucional – PEC, vedando a construção de novas usinas no Brasil e determinando o desmonte de Angra I e II e a interrupção da construção de Angra III. Pretende-se portanto repetir a experiência vivida com a Lei 9840 e com a Lei da Ficha Limpa.
Como se sabe, a Iniciativa Popular é um instrumento de participação dos cidadãos na elaboração legislativa criado pela Constituição de 88, exigindo que o projeto seja subscrito por 1% do eleitorado, o que corresponde hoje a perto de um milhão e meio de assinaturas. Esse instrumento só pode, porem, ser utilizado para a apresentação de projetos de lei, e não de emendas constitucionais. Sabe-se, no entanto, também, que na prática nenhuma Iniciativa Popular tramita como tal, pela impossibilidade material de verificação do número e da validade das assinaturas, sem o que as leis que delas resultem poderiam ser contestadas por vicio de iniciativa. Diante disso, foi adotado, nas três Iniciativas Populares já apresentadas ao Congresso nestes 23 anos, o sistema de transformá-las em Iniciativas Parlamentares, assinadas por parlamentares que mereçam a confiança das organizações que as promovem. Nesse quadro as assinaturas de 1% do eleitorado tem acima de tudo um peso político e não formal.
Ora, isto permite que se promovam Iniciativas Populares de Emenda Constitucional, que se tornam assim “propostas de PEC” a serem assumidas pelos parlamentares que as assinariam se fossem um simples projeto de lei, tendo no entanto que obter o numero mínimo de assinaturas de parlamentares exigido constitucionalmente. Esse é portanto o processo que está sendo usado no caso da Iniciativa Popular proposta pela “Coalizão” e pela “Articulação”, Trinta organizações assumiram até agora a condição de proponentes e 10 a de apoiadoras da Iniciativa Popular, e as folhas assinadas começam a se acumular. A cada três ou quatro meses é publicada uma nova edição do formulário de coleta de assinaturas, agregando os nomes daquelas entidades que vão se associando ao esforço.
Os formulários para coleta de assinaturas e o texto da PEC proposta podem ser encontrados na pagina Texto e Formulario da Iniciativa Popular de PEC, neste site.
trecho do livro "Por um Brasil Livres de usinas nucleares – porque e como resistir ao lobby nuclear", Edições Paulinas.
