Publicado em 10 de outubro de 2011 no Correio Braziliense.
Posicionamentos divergentes de estatais sobre a forma de funcionamento impedem a criação da agência reguladora do setor.
Um conflito dentro do governo da presidente Dilma Rousseff vem emperrando a criação da Agência Reguladora da Energia Nuclear e atrapalhando os planos do Planalto de construir mais quatro usinas nucleares, além das duas já existentes – Angra 1 e Angra 2 – e da terceira em construção, Angra 3. Os órgãos estatais do setor, subordinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), manifestaram divergências até agora incontornáveis sobre como deve ser o funcionamento da agência reguladora.
Por enquanto, a agência é apenas um projeto, que já foi capitaneado pela própria Dilma, quando era ministra da Casa Civil, em 2009. O fato de o mesmo órgão – a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) – ser o responsável pela emissão de licenças e pela fiscalização da área é motivo de constrangimento internacional para o Brasil. A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), já repreendeu o país diversas vezes pelo fato de o governo não ter uma agência independente para a regulação e a fiscalização das atividades nucleares.
As divergências envolvem basicamente a Cnen e as Indústrias Nucleares Brasileiras (INB), estatal responsável pela extração do urânio, fabricação do combustível e abastecimento das usinas Angra 1 e 2, em Angra dos Reis (RJ), e dos futuros empreendimentos de geração de energia. Oficialmente, o MCT, a Cnen e a INB sustentam que o projeto da agência reguladora é elaborado em conjunto, com sugestões de todos os setores envolvidos e sem qualquer tipo de divergência. Na prática, o projeto desenvolvido pela Cnen vem desagradando os outros órgãos e não há consenso sobre a minuta final, que até hoje não foi encaminhada à Casa Civil, mesmo com o plano do governo de projetar as quatro novas usinas nucleares já a partir de 2012.
Impasse – Os órgãos a serem fiscalizados pela agência reguladora, como a INB, manifestaram discordância sobre basicamente três pontos do projeto. O primeiro é em relação aos prazos para licenciamento de projetos e atividades nucleares. Eles querem que a futura agência reguladora também tenha um período definido para a concessão das autorizações, assim como os órgãos terão de fazer adequações em prazos específicos. A INB cobrou uma explicação também sobre a competência da agência em aplicar multas em casos de irregularidades e, caso tenha essa atribuição, para onde será destinado o dinheiro arrecadado. Por último, os órgãos a serem fiscalizados cobram a instalação de um laboratório pela agência para definir padrões a serem atendidos no processo de obtenção de licenças.
Em nota ao Correio, a Cnen diz desconhecer esses posicionamentos. “Opiniões, mesmo que diferentes das que temos, são muito bem-vindas e com elas poderemos aprimorar o formato dessa nova agência”, sustenta a nota. Sobre as multas, diz que o dinheiro arrecadado será destinado à segurança do setor nuclear, “seguindo padrão de ação internacional”.
A polêmica – Entenda como é feita a fiscalização do setor nuclear atualmente e como poderá ficar
Como é hoje
Todas as atividades de controle, fiscalização e licenciamento são responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O órgão também é um executor das atividades. Por exemplo, tem reatores nucleares e é o principal acionista das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB), estatal que extrai urânio e providencia a fabricação do combustível para as usinas.
A Cnen sustenta que existe uma separação “bastante definida” entre o setor que cuida do fomento – Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento – e a área responsável pelo licenciamento e controle de instalações nucleares e radioativas – Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.
Como ficaria
A Agência Reguladora da Energia Nuclear passaria a ser responsável pela regulação, fiscalização e licenciamento, enquanto caberia à Cnen o fomento e a pesquisa das tecnologias do setor. O órgão será criado única e exclusivamente para isso. Assumiria as funções que hoje são da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da Cnen.
À Cnen caberia desenvolver a pesquisa por meio de seus institutos. Os principais projetos em curso são a construção do Reator Multipropósito Brasileiro; a implantação do Laboratório Nacional de Fusão; e o projeto e construção do depósito de rejeitos radioativos de média e baixa radioatividade.
