1) Há inventário de fontes radioativas artificiais no Brasil? Quais são seus usos e localidade? De que forma estão dispostos e onde estão localizados estes rejeitos e qual o método de controle? (periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Há plano de evacuação para o caso de acidentes? De que forma a população foi informada?
Há um inventário controlado pela CNEN. A base de dados sobre instalações autorizadas a operar com fontes radioativas inclui todo o inventário de fontes utilizadas por estas instituições.
Como existem cerca de 2000 instalações autorizadas, é impossível fornecer aqui todo o inventário associado a estas instalações. A lista de instalações autorizadas encontra-se na homepage da CNEN (www.cnen.gov.br) mais precisamente na pagina de certificações a autorizações: http://www.cnen.gov.br/seguranca/lfc/lfc-aut-cert-reg.asp
O controle sobre as fontes radioativas é feito por meio do processo de licenciamento. Este inclui autorizações específicas para aquisição e descarte como rejeitos de tais fontes radioativas e de inspeções periódicas que levam em conta o risco relativo de cada fonte ou atividade realizada.
As autorizações para posse e uso de fontes requerem a apresentação de um Plano de Proteção Radiológica que inclui ações a serem adotadas em caso de acidentes, mas, em geral, tais ações não exigem evacuação além dos limites da instalação. Instalações de maior risco devem apresentar, como requisito para o licenciamento, programa de informação à população descrevendo as atividades realizadas e eventuais riscos associados à sua operação.
2) Onde estão localizados os depósitos de rejeitos radioativos provenientes das atividades da INB e da Eletronuclear. Quem são os responsáveis pela manutenção e segurança desses depósitos e onde estão localizados? Qual o método de controle? (periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Há plano de evacuação para o caso de acidentes? De que forma a população foi informada?
Os depósitos de rejeitos iniciais estão localizados nas próprias instalações licenciadas da Eletronuclear e da INB, que são as responsáveis pelos respectivos depósitos. A CNEN executa o controle regulatório desses depósitos com inspeções periódicas em cada instalação. Em todas essas inspeções os técnicos da CNEN vão munidos de detectores e avaliam os níveis de radiação. Os depósitos de rejeitos radioativos trabalham com rejeitos de baixo e médio níveis de radiação e são instalações passivas. Na prática, o plano de emergência desses depósitos iniciais está incluído no plano de emergência de cada instalação, embora não se espere liberação de material radioativo dos depósitos de rejeitos em caso de incidentes ali localizados.
A população é informada dos planos de emergência de cada instalação conforme indicações nas condicionantes da Autorização para Operação. No caso das usinas nucleares da Eletronuclear, por exemplo, há campanhas de esclarecimento a população que pode ser afetada, e em alguns casos membros dessa população tomam parte nos exercícios de emergência.
3) É feito algum controle, sob âmbito de saúde pública, junto aos trabalhadores onde há fontes radioativas artificiais e nos locais onde há rejeitos, assim como da população do entorno. Qual órgão governamental é responsável por este controle/ estatística?
Sim, há controle ambiental e monitoração da exposição ocupacional e da saúde dos trabalhadores em todas as instalações autorizadas. Tais medidas de controle são proporcionais ao risco relativo da fonte e da instalação, conforme recomendação da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA (conceito de “graded approach”). As ações de controle e monitoração são de responsabilidade dos autorizados, sendo auditadas e inspecionadas periodicamente pela CNEN durante o funcionamento da instalação. Nas instalações ligadas à saúde, a ANVISA também realiza verificação das ações de controle, as quais dependem do tipo de instalação.
4) No caso específico de Goiânia, no que tange ao acidente com o Césio 137, ainda há medição e controle no local e entorno onde capsula foi aberta, onde estão depositados os resíduos das casas derrubadas? Qual o método de controle?(periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Ainda há risco de contaminação?
No caso de Goiânia há monitoração permanente do depósito de rejeitos em Abadia de Goiás e monitorações periódicas nos locais afetados pelo acidente. A quase totalidade do material contaminado, incluindo os entulhos gerados com a derrubada das casas, foi removida para os depósitos definitivos, em Abadia de Goiás. A monitoração é realizada em termos de radiação gama, a mais significativa em termos do radionuclídeo do acidente, que foi o Cs-137. A monitoração é feita pela CNEN, através de seu Centro de Regional de Ciências Nucleares do Centro Oeste (CRCN-CO), embora se considere que não haja risco de contaminação. A mais recente monitoração realizada nos locais com maior contaminação à época do acidente foi realizada neste ano, não sendo encontrados valores que trouxessem preocupação do ponto de vista de radioproteção.
5) Houve a responsabilização dos proprietários do aparelho de radiologia abandonado em Goiânia e que deu origem ao acidente com o césio 137?
Sim. O processo esteve a cargo da Justiça Federal.
6) Os sobreviventes do acidente com o césio 137 foram indenizados por perderem a totalidade de suas propriedades e pertences? Há algum monitoramento periódico da saúde dessas pessoas?
Sim. Essa tarefa ficou a cargo do Governo do Estado de Goiás por meio do Centro de Assistência ao Radioacidentado Leide das Neves (C.A.R.A.). O C.A.R.A. é uma unidade de assistência da Secretaria Estadual da Saúde de Goiás e é o sucessor de parte das atribuições da extinta SuLeide (Superintendência Leide das Neves). Ele coordena o sistema de referência e contra-referência dos radioacidentados, realiza o monitoramento e acompanhamento de indivíduos que sofreram contaminação ou doses significativas de radiação, monitora a saúde das vítimas e produz dados epidemiológicos sobre exposição à radiação ionizante pelo Césio-137.
7) Qual o período que estes rejeitos devem permanecer intocáveis ?
Os depósitos definitivos foram projetados para permanecer isolados por 300 anos, o que corresponde a 10 meia-vidas do Cs-137, o que significa que o material radioativo terá sua atividade reduzida a um milésimo da atividade na época em que foram construídos esses depósito e armazenados os materiais contaminados.
8) O acidente e Fukushima trouxe à baila que as normas da Agência Internacional de Energia Nuclear são frágeis diante da situação concreta, uma vez que a evacuação da população chegou ao raio de 30 Km do local do acidente e os Estados Unidos orientou aos cidadãos americanos que viviam a 80 km, deixassem o local. Sendo assim, quais são as medidas de segurança, prevenção e de emergência implantadas na região onde estão localizadas em Angra I e II?
Não é verdade. Em primeiro lugar, os “Standards” (ou normas) da AIEA não são mandatórios e cada país é responsável pelas suas políticas e planos de emergência. A evacuação da população nos arredores de Fukushima foi de responsabilidade total das autoridades japonesas, usando seus próprios critérios, com grande precaução, e não considerando totalmente as recomendações da AIEA. A recomendação dos Estados Unidos foi uma medida ainda mais conservativa e considerada por muitos como desnecessária. O Plano de Emergência em Angra I e II prevê várias medidas de emergência em caso de acidente, incluindo abrigo da população, distribuição de iodo e evacuação, que sempre dependerão da avaliação de cada situação e das previsões de desenvolvimento do acidente, caso venha a ocorrer.
9) Na construção de Angra III há alguma modificação no sistema de segurança, se comparados a Angra I e II?
Do ponto de vista conceitual, Angra I e Angra II têm sistemas semelhantes para lidar com eventos que possam colocar em risco a integridade dos reatores. Como são projetos diferentes, os sistemas também são diferentes, embora a finalidade seja a mesma. Em relação à Angra III, pode ser que alguns sistemas tenham um maior índice de atualização, uma vez que quando se está construindo uma nova instalação procura-se colocar os dispositivos mais modernos existentes no mercado. Considerando Angra III em relação à Angra II, a principal modificação que deve ocorrer está na instrumentação e controle, área em que a tecnologia teve um avanço muito grande nos últimos 10 anos.
10) Onde são depositados os rejeitos radioativos de Angra I e II? Quem são os responsáveis pela manutenção e segurança desses depósitos e onde estão localizados? Qual o método de controle? (periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Há plano de evacuação para o caso de acidentes? De que forma a população é informada?
Os rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação estão estocados em depósitos iniciais na área protegida da Usina em Itaorna, sob responsabilidade da Eletronuclear. O controle é feito através de inspeções e monitoração pela Eletronuclear e por inspeções regulatórias periódicas da CNEN. Existe ainda um sistema de amostragem no entorno da usina para avaliação contínua das condições ambientais. Há um plano de evacuação da Usina considerando acidentes como um todo, o que engloba os depósitos iniciais de rejeitos, embora essas instalações tenham pouca probabilidade de ocasionar um acidente. A cada dois anos é realizado um exercício geral de emergência em que participam todas as entidades que fazem parte do plano e voluntários da população. Entre os dois exercícios gerais é realizado um exercício parcial, no qual o plano é testado em partes específicas.
A população é informada sobre o Plano de Emergência por campanhas nos meios de comunicação (rádio, TV, carros com alto-falantes nas áreas). Os exercícios periódicos do sistema de sirenes são anunciados à população. Além disso, a população é treinada, nas vilas e escolas, com participação voluntária em alguns dos exercícios de emergência.
11) Onde serão colocados os rejeitos radioativos provenientes de Angra III?
A usina Angra III tem local dentro da própria usina para armazenamento dos rejeitos gerados para os primeiros anos de operação. Até que seja construído um depósito definitivo para rejeitos de baixa e média atividade, os rejeitos de Angra III serão colocados no mesmo local existente no sítio.
12) Tendo em vista a necessidade de permanente mecanismo de refrigeração dos reatores das usinas de Angra I e II, em razão de estar próximas a locais sujeitos a consideráveis riscos de deslizamentos de terra, e sendo assim há risco de corte no fornecimento de energia em caso de avarias nas torres de transmissão, qual é a capacidade dos geradores instalados nestas usinas de forma a manter a refrigeração dos reatores?
Angra I possui quatro geradores diesel de emergência e Angra 2 possui oito geradores diesel de emergência. Esses geradores entram em funcionamento com redundância, ou seja, caso haja falta de energia elétrica entram em funcionamento dois, se houver problemas, entram em funcionamento outros dois e assim por diante. Existem diversificações no fornecimento de energia em emergência. Existem também bancos baterias para fornecimento de energia contínua. As usinas têm capacidade de alimentar o sistema de emergência até quando for necessário para trazer as usinas até a condição de desligado frio. No caso de Angra II e III existe um sistema capaz de manter a bomba de refrigeração em funcionamento utilizando o vapor da própria usina.
- Quais os testes de stress para evitar acidentes estão sendo exigidos pelos financiadores de Angra III. Estes testes foram realizados?
O termo “stress test” não representa realmente o que está sendo realizado em todo mundo após o acidente de Fukushima. Na realidade não são “realizados testes”, mas sim uma reavaliação dos projetos das centrais nucleares em operação ou em construção, para identificar possíveis melhorias no projeto a fim de evitar acidentes como o ocorrido em Fukushima. As principais áreas que devem ser reavaliadas são:
- Eventos externos extremos
- Acidentes severos
- Alimentação elétrica em emergências
- Fontes alternativas de água de refrigeração
- Planejamento e resposta à emergência
Estas áreas foram reavaliadas para Angra I e II, levando a um Plano de Ação que está sendo implementado pela Eletronuclear, após revisão pela CNEN. Espera-se que tal plano vá gerar melhorias no projeto de Angra III no devido tempo.
14) Qual é a medida contra radiação e contra acidente implementadas para proteger os trabalhadores e moradores nas proximidades da INB de Resende, onde são montadas as varetas enriquecidas com urânio que dali seguem para Angra? De que forma é realizado esse transporte?
As medidas adotadas são as preconizadas pelas normas da CNEN e pelas condicionantes das autorizações para operação, que exigem sistemas de segurança nas diversas instalações. Os trabalhadores e as áreas de trabalho das instalações são monitorados quanto à contaminação. O transporte é realizado por veículos de empresas com reconhecida capacidade para tal, atendendo a normas e em conformidade com um Plano de Transporte revisto pela CNEN. É importante notar que um dos conceitos mais importantes da área de transporte nuclear é que a primeira defesa se estabelece no projeto da embalagem. No caso específico dos elementos combustíveis produzidos em Resende e utilizados em Angra, o transporte é feito com uso de embalagens Tipo AF, projetadas e fabricadas de acordo com padrões de segurança recomendados pela Agência Internacional de Energia Atômica e incorporados à regulamentação brasileira através de norma da CNEN. Isso significa que a embalagem é feita de forma a considerar a possibilidade de um acidente, evitando fuga de material e reduzindo a possibilidade de consequências para a população, trabalhadores e meio ambiente.
15) Quais os níveis de radiação existentes nos depósitos de rejeitos radioativos da antiga Nuclemon no Bairro de Interlagos em São Paulo, e nas instalações da INB em Itu/SP e Poços de Caldas/MG? Quem são os responsáveis pela manutenção e segurança desses depósitos e onde estão localizados? Qual o método de controle? (periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Há plano de evacuação para o caso de acidentes? De que forma a população foi informada?
No exterior do perímetro da instalação, os níveis de radiação estão dentro dos limites estabelecidos pelas Normas da CNEN para áreas de uso livre pela população.
A Usina de Interlagos (USIN) é uma instalação que abriga um depósito que se encontra dentro do terreno da antiga Nuclemon, em Interlagos, onde estão armazenados materiais radioativos provenientes do descomissionamento da Usina de Santo Amaro (USAM). Dentre estes materiais radioativos estão subprodutos remanescentes da linha de produção da USAM com quantidades relevantes de Urânio e Tório, que por esta razão são considerados materiais estratégicos pela União, uma vez que podem ser utilizados. Parte desse material é proveniente das areias monazíticas que possuem radiação dentro de níveis que podem ser administrados pela própria INB. Esse material, que é a fração pesada dessa areia, também é de pouca mobilidade e de baixa radioatividade específica. Nesse terreno está sendo feita a descontaminação de uma parte significativa da área para ser entregue para uso público, estando prevista a construção de arruamento no local.
A USIN é uma instalação que antecedeu as normas da CNEN e não foi submetida a um processo formal de licenciamento. Um licenciamento corretivo vem sendo implantado ao longo dos anos. Em relação à radioproteção ocupacional, a USIN possui um plano de proteção radiológica ocupacional e as eventuais atividades desenvolvidas até o momento, envolvendo indivíduos ocupacionalmente expostos, foram realizadas mediante apresentação de procedimentos de proteção radiológica ocupacional enviados pela INB e autorizados pela CNEN. Em relação à radioproteção ambiental, a CNEN vem realizando inspeções anuais regulares e monitoramento desde 1991. O Programa de Monitoração Ambiental (PMA) é executado desde 1995 pela INB.
O Depósito de Materiais Nucleares de Botuxim, em Itu-SP, é uma instalação fiscalizada pela CNEN e foi construído em época anterior às etapas de licenciamento ora existentes. Assim como na USIN, um licenciamento corretivo vem sendo implementado ao longo dos anos. Ressalta-se que o Depósito de Botuxim não é um depósito de rejeitos, uma vez que nele estão armazenados concentrados de urânio e tório provenientes da linha de produção da antiga USAM, considerados materiais estratégicos pela União.
No depósito da INB, em Botuxim, o Programa de Monitoração Radiológica Ambiental (PMRA), conduzido pela própria INB, tem a finalidade de permitir a avaliação das condições radiológicas ambientais dos locais adjacentes aos silos, auxiliando na indicação caso haja um eventual vazamento de material radioativo das estruturas de armazenamento para o meio ambiente. Para avaliar a forma pela qual está sendo executado o PMRA pela INB, a CNEN realiza semestralmente:
– inspeção “in situ” dos procedimentos de coleta de amostras do PMRA;
– comparação de resultados analíticos de amostras coletadas conjuntamente e compartilhadas entre a INB e a CNEN, no escopo do programa de coleta conjunta (PCC);
– verificação visual do depósito e das condições ambientais em seu entorno;
– verificação do atendimento de exigências de inspeções anteriores.
Esses depósitos também são passivos, isto é, a possibilidade de ocorrência de um acidente com consequência para o meio ambiente é remota, não existindo a necessidade de um plano de emergência mesmo no pior acidente previsto para o local.
16) Quais os níveis de radiação existente na área onde estava localizada a fábrica da Nuclemon no Bairro do Brooklin? Qual o método de controle? (periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Há risco para os moradores dos prédios residenciais plano de evacuação para o caso de acidentes? De que forma a população foi informada?
A área foi liberada para uso público, o que significa que os níveis estão abaixo dos níveis exigidos para a liberação sem causar problemas para a população.
17) Por que o Brasil ainda não normatizou a Convenção nº115 da OIT?
As Convenções da OIT dizem respeito basicamente ao Ministério do Trabalho. Entretanto, basicamente,todos os requisitos colocados na Convenção são atendidos através das Normas/Resoluções da CNEN, de forma mais detalhada e específica, que são baseadas nos Standards da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA.
18) Por que os funcionários da empresa Nuclemon em São Paulo, não tiveram seus direitos assegurados nos termos da Convenção nº 115, portanto foram obrigados a ir ao Poder Judiciário pleitear indenizações e manutenção de planos de saúde de forma a possibilitar o tratamento contra as diversas doenças contraídas por seus trabalhadores, resultados de anos de exposição à radiação?
Essa pergunta deve ser direcionada à INB, que é responsável pela instalação.
19) O governo faz um acompanhamento sistemático da saúde dos ex-empregados da Nuclemon? Há casos de doenças causadas pela exposição à radiação? O Governo promove alguma espécie de ajuda e atendimento a estes funcionários?
Essa pergunta deve ser direcionada à INB, que é responsável pela instalação.
Não por parte da CNEN.
20) Qual é o nível de radiação proveniente da extração e beneficiamento de urânio em Caetité/BA e Santa Quitéria/CE? Qual o nível de exposição da população à radiação e gás radônio proveniente dessas minas? É realizado algum monitoramento individual nos funcionários dessas minas de extração de yellowcake?
A presença de radionuclídeos, tais como urânio, tório e filhos, ocorre naturalmente em todos os lugares do planeta, em maior ou menor proporção não tornando radiologicamente inapropriada a vida humana ou o consumo de produtos que compõem a cadeia alimentar, existentes ou colocados no meio ambiente (tais como: vegetais, animais, leite, água superficial ou de subsuperfície).
A INB mantém em seu quadro funcional supervisores de proteção radiológica com a certificação da qualificação devidamente concedida pela CNEN, que têm como função atuar de forma a garantir que os requisitos de radioproteção estabelecidos pelas Normas da CNEN sejam cumpridos.
A INB realiza a monitoração individual dos trabalhadores (Indivíduos Ocupacionalmente Expostos – IOE) e apresenta anualmente à CNEN o Relatório do Programa de Proteção Radiológica Ocupacional, contendo informações relativas às doses dos IOE, aos métodos e à qualidade das medições, aos equipamentos utilizados, às análises das monitorações dos locais de trabalho, dentre outras.
Em Santa Quitéria ainda não existem atividades de exploração do urânio e de produção de “yellow cake”.
Em relação ao radônio (que é um gás, e que em lugares onde ocorre urânio e tório é gerado naturalmente), a acumulação ocorre quando o local é fechado, com pouca ventilação, retendo o radônio proveniente da ocorrência natural ou do armazenamento de material radioativo no local. No caso de países tropicais, como o Brasil, a ventilação existente nas casas diminui a preocupação com o radônio gerado dentro da própria residência. No caso de atividades ao ar livre, o movimento natural do ar se encarrega de diluir o radônio na atmosfera, não tendo impacto na concentração para a população.
21) Qual a avaliação sobre os reais efeitos das atividades da INB em Caetité, uma vez que o relatório EIA-RIMA previa fortes impactos ao meio ambiente e contaminação das águas superficiais e subterrâneas, solo, ar, fauna e flora, além de afetar a saúde dos trabalhadores e moradores do entorno, com a possibilidade do desenvolvimento de câncer entre outras doenças cuja causa é a radiação ionizante?
No EIA-RIMA da URA, Volume III, Avaliação Ambiental do Empreendimento, Tomo II, Textos, é feita qualitativamente a identificação, previsão, interpretação e avaliação dos possíveis impactos ambientais, atribuindo a eles uma graduação, qual seja: Impacto Positivo, Impacto Negativo e Impactos com Aspectos Positivos e Negativos, sendo que cada um deles pode ser classificado como Pouco Significativo, Significativo e Muito Significativo. Como o EIA-RIMA foi elaborado objetivando responder ao Termo de Referência específico elaborado pelo IBAMA, esse questionamento deve dirigir-se àquele órgão.
No âmbito de sua competência, a CNEN realiza um controle das atividades de proteção radiológica ambiental na URA, em Caetité, através:
1 – do cumprimento, pela INB, de um Programa de Monitoração Radiológica Ambiental (PMRA), que envolve a realização, planejada e sistemática, de medições de campos de radiação, de radioatividade e de outros parâmetros no meio ambiente, cujo objetivo é caracterizar, avaliar ou controlar a exposição de indivíduos nas vizinhanças da URA;
2 – anualmente, através da realização de um Plano de Coleta Conjunta entre a CNEN e INB, é avaliada a qualidade das medidas efetuadas pela URA, em Caetité.
22) De que forma o Brasil realiza o controle de radiação de produtos advindos do Japão?
Na época do acidente de Fukushima a CNEN se dispôs através de um acordo com a Alfândega e a Vigilância Sanitária, a monitorar produtos vindos do Japão que tivessem a possibilidade de estar contaminados. Entretanto nenhum produto com tal suspeita foi identificado na época. Atualmente tal controle é considerado desnecessário.
23) Os peixes importados proveniente das regiões do Pacífico, a exemplo do Chile e Vietnã são submetidos à controle de radiação, em razão do acidente com a usina Nuclear de Fukushima?
Não. Tal controle é considerado desnecessário, uma vez que a contaminação ocorrida não teve consequências maiores para regiões mais afastadas da costa japonesa.
24) Na USP/SP há um reator nuclear em funcionamento. Qual o método de controle? (periodicidade, medição de radioatividade e medidas de proteção à população do entorno) Há plano de evacuação para o caso de acidentes?
O reator de pesquisa existente no campus da USP está situado no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), que é parte da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) da CNEN. O controle regulatório é exercido pela Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), como o controle de qualquer outro licenciado, baseado nas Normas de Segurança da CNEN. Inspeções periódicas são realizadas nas diversas áreas e os operadores do reator são certificados pela DRS.
O reator tem seu plano de monitoração ambiental, que também envolve outras áreas do IPEN.
O plano de emergência do IPEN protege os trabalhadores e a população, embora, devido à baixa potência do reator de pesquisa, não se esperem efeitos de qualquer acidentes além dos limites das instalações do IPEN.
Observações finais à solicitante, a título de informação:
É importante observar que os Estados Unidos tem hoje 104 reatores de potência em funcionamento, com capacidade instalada (102 GWe) praticamente igual a todas as fontes geradoras de energia elétrica no Brasil (111 GWe) incluindo as hidroelétricas e outras termoelétricas. Mesmo após Fukushima, foi licenciada e iniciada a construção de mais quatro reatores nucleares naquele país, o que não acontecia desde 1978. Os reatores de potência do tipo mais comum nos EUA trocam cerca de um terço do combustível a cada ano, o que significa cerca de 100 transportes de combustível por ano. O funcionamento dos reatores e dos transportes nos EUA seguem os mesmos processos de segurança exigidos no Brasil. Em relação a reatores de pesquisa, existem atualmente no mundo cerca de 240 reatores de pesquisa, distribuídos em 56 países.
